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REG. MTE/AESB - 46000.016734/2001-09

Fundado em 27/08/2001

BenSocial





CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA SOCIAL E CULTURAL

Aos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de associação ao Sindicato Laboral, será concedido o ora instituído “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA SOCIAL E CULTURAL” com o objetivo de proporcionar amparo aos trabalhadores em situação de adversidade, bem como acesso ao lazer e à cultura, garantindo-lhes o direito a uma existência digna (artigo 1º, III, Constituição Federal).

Parágrafo Primeiro. O “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA SOCIAL E CULTURAL” será concedido por intermédio da BENSOCIAL GESTÃO DE BENEFÍCIO SOCIOECONÔMICO LTDA. (“BENSOCIAL”), empresa especializada contratada de forma conjunta pelos Sindicatos Laboral e Patronal, responsabilizando-se pela gestão dos recursos depositados em Fundo para concessão de benefícios (“Fundo”), aqui denominada como GESTORA.

Parágrafo Segundo. Com o expresso consentimento das empresas e dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o Fundo será formado por meio do recolhimento da “contribuição social” no valor total de R$ 21,00 (vinte e um reais) por empregado, inclusive afastados. Tal recolhimento será realizado pelos empregadores, até o dia 10 de cada mês, via boleto disponibilizado através do site da GESTORA (www.inovabensocial.com.br).

Parágrafo Terceiro. Os empregadores se comprometerão a apresentar à GESTORA, sempre que solicitado, o CAGED ou relatório das informações lançadas no E-social relativos ao mês anterior, para a devida apuração da regularidade dos valores de contribuição recolhidos, sob pena de incorrer em multa pecuniária no valor de 1 (um) piso salarial da categoria por mês. A entidade Sindical Laboral e/ou Patronal ficará responsável pela intermediação de tais informações à GESTORA.

Parágrafo Quarto. O valor da contribuição efetuado fora do prazo fixado na presente cláusula ou recolhido em montante inferior ao devido sujeitará o empregador ao pagamento do quanto devido (principal ou diferença) acrescido de multa de 2% (dois por cento) e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês pelo período que permanecer inadimplente.

Parágrafo Quinto. Na hipótese de o empregador se encontrar em situação de inadimplência nos termos do disposto no parágrafo segundo no momento da ocorrência do evento que enseja a aplicação dessa cláusula, o beneficiário ficará impedido de receber o benefício, cabendo ao Sindicato Laboral tomar as medidas necessárias em face do empregador para exigência do cumprimento da norma coletiva negociada, aplicando as penalidades já previstas e, inclusive, propondo de Ação de Cumprimento nos termos do artigo 872 da CLT.

Parágrafo Sexto. O beneficiário se responsabilizará pela comunicação à GESTORA da ocorrência do evento que dá ensejo à concessão do benefício, cabendo à entidade sindical laboral fazê-lo caso o beneficiário não realize a comunicação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena de perder o direito à concessão do benefício.

Parágrafo Sétimo. As prestações e valores objeto do “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA SOCIAL E CULTURAL” ora instituído não possuem natureza salarial, não integrando a remuneração dos empregados beneficiados, constituindo-se em:

a) Manutenção da renda familiar: pagamento efetuado na hipótese de morte natural ou acidental, consistindo em 03 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, sendo a primeira em 30 (trinta) dias da data da comunicação da ocorrência, condicionadas a entrega dos documentos comprobatórios da ocorrência e da condição de dependente legal em caso de morte do trabalhador;

b) Pagamento cesta básica: pagamento efetuado nas hipóteses de morte natural ou acidental, consistindo em 03 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) cada, sendo a primeira em 30 (trinta) dias da data da comunicação da ocorrência, condicionadas a entrega dos documentos comprobatórios da ocorrência e da condição de dependente legal em caso de morte do trabalhador;

c) Auxílio Natalidade: pagamento efetuado ao empregado, em parcela única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de nascimento de filho do trabalhador, após a entrega dos documentos comprobatórios;

d) Auxílio Funeral: pagamento efetuado ao espólio do empregado falecido, em parcela única de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), após comunicação e entrega dos documentos comprobatórios;

e) Auxílio Farmácia Natalidade: pagamento efetuado ao empregado, em parcela única de R$ 300,00 (trezentos reais), na hipótese de nascimento de filho trabalhador, após a entrega dos documentos comprobatórios;

f) Reembolso de Verbas Rescisórias: pagamento efetuado ao empregador, quando houver desligamento do empregado; em parcela única de até R$ 1.000,00 (um mil reais);

g) Beneficio Empregador Conectado: Conexão direta entre empregador e empregado, por meio do aplicativo da GESTORA (BENSOCIAL);

h) Registro de Ponto Remoto: Serviço disponibilizado para o empregador controlar a folha de ponto do empregado, por meio do Aplicativo da GESTORA (BENSOCIAL);

i) Clube de Descontos para Compras on-line: Convênio com os melhores fornecedores do mercado, para compras on-line com excelentes descontos para os beneficiados da GESTORA (BENSOCIAL);

j) Medicina e Segurança do Trabalho: A GESTORA ficará responsável pelo pagamento dos valores despendidos com os exames de Admissão, Demissão e Periódicos, exigidos por Lei, do empregado beneficiado.

Parágrafo Oitavo A GESTORA suspenderá a concessão de benefícios nos casos de constatação, pela GESTORA e/ou pelas entidades sindicais Laboral e/ou Patronal, da prática de fraude por parte do beneficiário ou de seu dependente legal para a obtenção do benefício ora negociado. Igualmente será suspensa a concessão dos benefícios se comprovada a perda da condição de beneficiário ou dependente legal.

Parágrafo Nono. A prestação do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA SOCIAL E CULTURAL terá início conjunto com a vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho e se regerá pelas regras da presente Cláusula, bem como nos termos da contratação efetuada entre as entidades sindicais participantes e a GESTORA.

Parágrafo Décimo. Não obstante ao disposto no parágrafo anterior, a GESTORA somente obrigar-se-á a disponibilizar o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA SOCIAL E CULTURAL requisitado por Beneficiário ou Dependente Legal, após 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia de início da sua contratação.

Parágrafo Décimo Primeiro. O recolhimento total do valor da GESTORA do parágrafo segundo, será de inteira responsabilidade do empregador, ficando vedado qualquer desconto do empregado do referido benefício.